Situação dos Recursos Hídricos em Rondônia

A Lei Complementar no 255, de 25 de janeiro de 2002, institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos para o Estado de Rondônia. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto Estadual no 10.114, de 20 de setembro de 2002, no qual fica estabelecida a Divisão Hidrográfica do Estado de Rondônia em sete bacias hidrográficas.

Além da divisão em bacias hidrográficas, a legislação prevê a criação dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH). Os CBH’s são órgãos colegiados integrantes do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com atribuições consultivas e deliberativas, tendo como área de atuação uma determinada bacia hidrográfica ou sub-bacia hidrográfica. No ano de 2014 foi aprovada a implantação de cinco Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH) no Estado de Rondônia.

A divisão de bacias hidrográficas em Unidades Hidrográficas de Gestão (UHG) é uma prática usual no planejamento dos recursos hídricos, visto a necessidade de possibilitar o entendimento geral (do todo), a partir do conhecimento do específico (das partes).

Assim, para a gestão dos recursos hídricos, o PERH/RO dividiu o Estado de Rondônia em 19 (dezenove) UHG considerando as Bacias Hidrográficas, as áreas de atuação dos CBH e as zonas de ordenamento territorial e de direcionamento de políticas públicas estaduais.

Além destes elementos, a definição da UHG respeita os principais condicionantes ambientais e antrópicos, bem como as heterogeneidades de uso e ocupação do solo. As UHG definidas e consideradas no PERH/RO estão listadas a seguir.

• Alto Rio Madeira

• Margem Esquerda do Rio Madeira

• Médio Rio Madeira

• Baixo Rio Madeira

• Alto Rio Machado

• Médio Rio Machado

• Rio Jaru

• Baixo Rio Machado

• Alto Rio Jamari

• Margem Direita do Rio Jamari

• Margem Esquerda do Rio Jamari

• Baixo Rio Jamari

• Rio Roosevelt

• Baixo Rio Guaporé

• Rios Branco e Colorado

• Médio Rio Guaporé

• Alto Rio Guaporé

• Rio Mamoré

• Rio Abunã

Fonte: Plano Estadual de Recursos Hídricos de Rondônia – Diagnóstico dos Recursos Hídricos-PERH/RO /2017. RONDÔNIA: SEDAM, 2017.