Reserva Extrativista Lago do Cuniã em Rondônia

As Reservas Extrativistas são espaços territoriais destinados à exploração autossustentável e conservação dos recursos naturais renováveis, por populações tradicionais. Em tais áreas é possível materializar o desenvolvimento sustentável, equilibrando interesses ecológicos de conservação ambiental, com interesses sociais de melhoria de vida das populações que ali habitam.

São criadas em áreas que possuam características naturais ou exemplares da biota que possibilitem a sua exploração, sem prejuízo da conservação ambiental e seus objetivos dependem fundamentalmente da participação da comunidade inserida no local. Trata-se, portanto, de um processo totalmente participativo, no qual é a própria comunidade quem toma as decisões quanto ao manejo e uso múltiplos dos recursos disponíveis na unidade.

A Reserva Extrativista Lago do Cuniã, inserida no bioma Amazônia, Estado de Rondônia, município de Porto Velho é constituída por uma área 50.603,84 há. Foi criado pelo Decreto Federal nº 3.238 de 10 de novembro de 1999. Entre os produtos extraídos, cultivados e produzidos na Resex Lago do Cuniã estão a produção de farinha, açaí e castanha-do-brasil, além de fazerem o manejo de espécies de peixe como o pirarucu. Recentemente vem sendo desenvolvido um projeto, em vias de implementação, para o manejo do jacaré-açu. O foco do projeto será o abate, de forma sustentável, para comercialização da carne e do couro. A população tradicional está organizada na forma de uma associação – a Associação de Moradores do Cuniã (ASMOCUN).

O instituto Chico Mendes é órgão gestor da Resex que conta com 4.500 moradores e cinco tipo de formações vegetais caracterizadas como Savana/Floresta Ombrófila, Formação Pioneira Fluvial arbórea, Floresta Ombrófila Aberta de Terra baixa, Formação Pioneira Fluvial Arbustiva e Formação Pioneira herbácea (Graminóide). Sendo as duas primeiras formações vegetais dominantes na área da reserva.

A gestão coletiva da Resex do Lago do Cuniã, sua relação de propriedade, conflitos e a influência educacional no processo de conscientização para a exploração dos recursos naturais existentes na unidade tem como pressupostos teóricos os trabalhos de Olson (1998) em a “Lógica da ação coletiva” e de Garret Hardin (1968) em “A tragédia dos bens comuns”, onde a ação coletiva é tratada como uma problemática de pesquisa. Ambos tratam de questões relacionadas à abordagem da escolha racional que busca compreender fenômenos sociais.

Essa linha teórica foi desenvolvida por economistas para explicar fenômenos sociais, tais como a utilização de um pasto comum entre vários pastores ou a pesca no mar aberto. A lógica seria discutir, principalmente, ideias utilitaristas no sentido de que o homem segue seus próprios interesses quando associados a outros. Hardin (1968) em a “Tragédia dos bens comuns” desenvolve a temática da ação coletiva relacionada ao uso de recursos naturais.

Utiliza exemplos como recursos pesqueiros e uso de pastos coletivos. Hardin (1968) preocupa-se com o crescimento demográfico e a pressão exercida sobre os recursos naturais de livre acesso, como em áreas oceânicas, por exemplo. A tragédia dos bens comuns consiste em afirmar que todos têm livre acesso aos recursos dessa natureza e acabam por explorá-los em busca de benefícios individuais, porém os efeitos desta exploração, como no caso de uma sobrepesca e sobrepastejo, seriam de todos. Ou seja, todos dividiriam os prejuízos.

Assim, a exclusão de potenciais usuários ao acesso de recursos comum é custosa e muitas vezes impossível, como por exemplo, o controle de vidas selvagens ou águas subterrâneas; outra característica do bem comum, apresentada na definição, seria a subtração, que significa que cada usuário ao explorar determinado recurso tem a capacidade de subtrair parte da prosperidade do outro, ou seja, “o nível de exploração de um usuário afeta adversamente a habilidade de exploração de outro usuário” (FEENY et al., 2001, p.20).

A população humana que habita a RESEX Lago do Cuniã tem uma história de luta e resistência na terra contra políticas governamentais de preservação, que retiravam o ser humano de áreas naturais protegidas. Esse histórico contribuiu para a consciência crítica e sentimento de pertencimento a terra por seus moradores. Provavelmente, isso ajudou com que, ao longo da última década, muitas tenham sido as conquistas da RESEX em termos de infraestrutura, saúde e educação. Entretanto, essas conquistas ainda não garantem uma série de direitos da população ribeirinha. Dentre esses direitos está o acesso à saúde, educação e saneamento.

Baseando-se no que foi brevemente exposto acima, concebe-se a necessidade evidenciar progressos, economia, conflitos e consciência ambiental demandada pelo estudo do atual estado de gestão coletiva de bens comuns com objetivos de assegurar o uso sustentável e a conservação dos recursos naturais renováveis, protegendo os meios de vida e a cultura da população extrativista local.

As reservas extrativistas, em sua concepção, tinham por intenção serem autogeridas pelos próprios usuários quando concebidas. Desde a década de 1990, quando foram assinados decretos sobre a disposição de reservas extrativistas, ao ano de 2000 houve a institucionalização federal destes espaços, estabelecendo-se a chamada cogestão, através da criação de conselhos gestores e da transferência de administração para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA (CUNHA et al.,2009). Atualmente o órgão responsável pela administração de reservas extrativistas é o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.
A co-gestão é um sistema que agrega diferentes atores em espaços de decisão, onde são pensadas e demandadas regulamentações de usos e sanções no interior de territórios conservados. Assim, esse modelo de gestão é uma parceria entre órgãos governamentais, não governamentais e populações tradicionais, sendo que esta última deve necessariamente ser organizada através de uma associação-mãe que represente a Reserva Extrativista.
Existem ainda dois tipos de conselhos atuando em Unidades de Conservação (UCs): o deliberativo e o consultivo. No caso de Reservas Extrativistas, o conselho é de caráter deliberativo e o gestor da reserva (funcionário do ICMBio) é necessariamente o presidente do conselho, como instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (2000).